EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Objetivo das adaptações curriculares

O objetivo central é permitir que os alunos com PDL/PEL demonstrem o seu verdadeiro potencial, reduzindo o impacto das dificuldades linguísticas na avaliação.

• • A avaliação deve privilegiar o conteúdo em vez da forma;
• • Devem ser consideradas dificuldades específicas de linguagem na leitura, escrita e expressão oral;
• • Podem ser ajustados critérios de correção, tempo de realização e formato das tarefas.

Enquadramento legal até ao 12.º ano

Até ao 12.º ano, os alunos com PDL podem ser abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018 e pelo Decreto-Lei n.º 62/2023, que regulam as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.

A legislação utiliza atualmente o termo Perturbação Específica da Linguagem (PEL) para designar a Perturbação do Desenvolvimento da Linguagem (PDL).

Despacho Normativo n.º 4-B/2023

O Despacho Normativo n.º 4-B/2023 define medidas adicionais de suporte à aprendizagem para alunos com necessidades específicas, incluindo PDL/PEL.

• • Possibilidade de dispensa das provas finais do ensino básico;
• • Definição de adaptações curriculares significativas em articulação com os encarregados de educação;
• • Ajustes no percurso educativo conforme o perfil do aluno.

Decreto-Lei n.º 66/2023

O Decreto-Lei n.º 66/2023 reforça o enquadramento da educação inclusiva, valorizando a intervenção precoce e o envolvimento das famílias.

• • Reforça a personalização do percurso educativo;
• • Valoriza a intervenção precoce ao longo da escolaridade;
• • Incentiva a participação ativa das famílias.

Guia para aplicação de adaptações nas provas e exames

O Júri Nacional de Exames disponibiliza um guia com orientações práticas para escolas e docentes sobre adaptações nas provas e exames.

• • Critérios para a dispensa das provas finais;
• • Adaptação de instrumentos de avaliação;
• • Orientações para o planeamento educativo.